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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33960| Title: | Portaria n. 164, de 14 de março de 2018 |
| Authors: | Brasil. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de declaração de relação familiar ou parentesco pelos titulares de cargos comissionados, funções comissionadas técnicas ou gratificações de confiança no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
| metadata.dc.subject.keyword: | Nepotismo Corregedoria Seccional |
| Issue Date: | 14-Mar-2018 |
| metadata.dc.date.started: | 15-Mar-2018 |
| metadata.dc.source: | Boletim de Serviço do FNDE n. 84 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4613 |
| metadata.dc.rights.holder: | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Autarquias e Fundações |
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| File | Description | Size | Format | |
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