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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33940| Título : | AgInt no REsp 1.611.614 / DF |
| Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | Direito sancionador. Policial federal. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90. Agravo interno da união a que se nega provimento. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão Permanente |
| Fecha de publicación : | 21-feb-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 23-mar-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 23/03/2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3371 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| STJ_AIRESP_1611614.PDF | 2.77 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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