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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33940
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-25T19:12:08Z | - |
dc.date.available | 2019-01-25T19:12:08Z | - |
dc.date.issued | 2017-02-21 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3371 | - |
dc.description.abstract | Direito sancionador. Policial federal. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90. Agravo interno da união a que se nega provimento. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 23/03/2017 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | AgInt no REsp 1.611.614 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão Permanente | pt_BR |
dc.description.physical | 1 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2017-03-23 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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