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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33940| Titel: | AgInt no REsp 1.611.614 / DF |
| Autor(en): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Zusammenfassung: | Direito sancionador. Policial federal. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela primeira seção. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90. Agravo interno da união a que se nega provimento. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão Permanente |
| Erscheinungsdatum: | 21-Feb-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 23-Mär-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 23/03/2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3371 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
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| STJ_AIRESP_1611614.PDF | 2.77 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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