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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33920| Titre: | Acórdão n. 213/2017 – Plenário |
| Auteur(s): | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Résumé: | Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de serviços de logísticas, mediantes dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da lei 8.666/1993. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos VCCGU::Gestão Interna::Licitações |
| metadata.dc.subject.keyword: | Embargo de declaração Prestação de serviços |
| Date de publication: | 15-fév-2017 |
| metadata.dc.source: | Portal TCU |
| metadata.dc.relation.references: | https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A213%2520ANOACORDAO%253A2017/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=f58e4050-5a1e-11e9-bda6-b5cd146cea91 |
| metadata.dc.description.physical: | 11 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4066 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal de Contas da União (TCU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
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| Acordao_213_2017_TCU_Plenário.pdf | 180.72 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir |
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