Acórdão n. 213/2017 – Plenário

Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)

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Título :	Acórdão n. 213/2017 – Plenário
Autor :	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Resumen :	Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de serviços de logísticas, mediantes dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da lei 8.666/1993.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos VCCGU::Gestão Interna::Licitações
metadata.dc.subject.keyword:	Embargo de declaração Prestação de serviços
Fecha de publicación :	15-feb-2017
metadata.dc.source:	Portal TCU
metadata.dc.relation.references:	https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A213%2520ANOACORDAO%253A2017/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=f58e4050-5a1e-11e9-bda6-b5cd146cea91
metadata.dc.description.physical:	11 p.
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4066
metadata.dc.rights.holder:	Tribunal de Contas da União (TCU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Jurisprudências - Correição

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