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dc.contributor.authorBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)-
dc.date.accessioned2019-04-09T17:33:35Z-
dc.date.available2019-04-09T17:33:35Z-
dc.date.issued2017-02-15-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4066-
dc.description.abstractEmbargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela AGU contra decisão que entendeu que não há respaldo legal ou jurisprudencial para a contratação direta pela ECT para prestação de serviços de logísticas, mediantes dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da lei 8.666/1993.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.sourcePortal TCUpt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAcórdão n. 213/2017 – Plenáriopt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderTribunal de Contas da União (TCU)pt_BR
dc.subject.keywordEmbargo de declaraçãopt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviçospt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A213%2520ANOACORDAO%253A2017/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=f58e4050-5a1e-11e9-bda6-b5cd146cea91pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratospt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Gestão Interna::Licitaçõespt_BR
Appears in Collections:Jurisprudências - Correição

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