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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33915| Título: | RMS 35469 AgR / DF |
| Título(s) alternativo(s): | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA |
| Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Segunda Turma (T2) |
| Contribuidor(es): | Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma (2ªT) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Independência entre instâncias administrativa, cível e penal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| Data do documento: | 8-Mar-2019 |
| Data de publicação: | 11-Mar-2019 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 11/03/2019 |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5780 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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