MS 18.508 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document : https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33895

Titre:	MS 18.508 / DF
Auteur(s):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor Fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Instrução Nulidade
Date de publication:	8-avr-2015
metadata.dc.date.started:	16-avr-2015
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 16/04/2015
metadata.dc.description.physical:	4 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3432
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

Fichier(s) constituant ce document :

Fichier	Description	Taille	Format
STJ_MS_18508.pdf		7.51 kB	Adobe PDF	Voir/Ouvrir

Affichage détaillé