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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33895Langanzeige der Metadaten
| DC Element | Wert | Sprache |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
| dc.date.accessioned | 2019-01-28T18:28:15Z | - |
| dc.date.available | 2019-01-28T18:28:15Z | - |
| dc.date.issued | 2015-04-08 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3432 | - |
| dc.description.abstract | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor Fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Variação patrimonial a descoberto. Arts. 132, IV e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. Preliminares processuais rejeitadas. Alegação de existência de vício insanável a justificar a designação de nova comissão processante. Art. 169 da Lei 8.112/1990. Inocorrência. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízos à defesa. Alegada parcialidade da comissão de inquérito. Não comprovação. Segurança denegada | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 16/04/2015 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | MS 18.508 / DF | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Instrução | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Nulidade | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2015-04-16 | - |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição | |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| STJ_MS_18508.pdf | 7.51 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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