MS 9.120 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

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Título:	MS 9.120 / DF
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de Estado. Possibilidade. Artigo 1º, I, do Decreto n. 3.035/99. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140, I, da Lei n. 8.112/90. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chave:	Abandono de cargo Defesa Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) Prova
Data do documento:	28-Out-2015
Data de publicação:	6-Nov-2015
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico de 06/11/2015
Descrição física:	3 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2978
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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