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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33886Langanzeige der Metadaten
| DC Element | Wert | Sprache |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) | - |
| dc.date.accessioned | 2018-12-04T18:37:57Z | - |
| dc.date.available | 2018-12-04T18:37:57Z | - |
| dc.date.issued | 2015-10-28 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2978 | - |
| dc.description.abstract | Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de Estado. Possibilidade. Artigo 1º, I, do Decreto n. 3.035/99. Abandono de cargo. Rito sumário. Art. 140, I, da Lei n. 8.112/90. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 06/11/2015 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | MS 9.120 / DF | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Abandono de cargo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Defesa | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Prova | pt_BR |
| dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2015-11-06 | - |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição | |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
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