Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33874| Título: | MS 15.517 / DF |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no artigo 117, IX e XI, da Lei 8.112/90. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Contraditório Dosimetria Investigação Preliminar (IP) Recurso |
| Data do documento: | 9-Fev-2011 |
| Data de publicação: | 18-Fev-2011 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 18/02/2011 |
| Descrição física: | 4 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3408 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| STJ_MS_15517.PDF | 8.43 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.