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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33874
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-28T18:24:15Z | - |
dc.date.available | 2019-01-28T18:24:15Z | - |
dc.date.issued | 2011-02-09 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3408 | - |
dc.description.abstract | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no artigo 117, IX e XI, da Lei 8.112/90. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 18/02/2011 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 15.517 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Contraditório | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dosimetria | pt_BR |
dc.subject.keyword | Investigação Preliminar (IP) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2011-02-18 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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STJ_MS_15517.PDF | 8.43 kB | Adobe PDF | View/Open |
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