MS 15.517 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

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Título :	MS 15.517 / DF
Autor :	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Resumen :	Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no artigo 117, IX e XI, da Lei 8.112/90. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Contraditório Dosimetria Investigação Preliminar (IP) Recurso
Fecha de publicación :	9-feb-2011
metadata.dc.date.started:	18-feb-2011
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 18/02/2011
metadata.dc.description.physical:	4 p.
URI :	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3408
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones:	Jurisprudências - Correição

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