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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33820
Título : | MS 23.187 / RJ - Rio de Janeiro |
Autor : | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno |
metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
Resumen : | Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo Adminsitrativo Disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Artigo 5º, lV e artigo 37, caput da Constituição do Brasil. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Afastamento Licença médica |
Fecha de publicación : | 27-may-2010 |
metadata.dc.date.started: | 6-ago-2010 |
metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico n. 145/2010 |
metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3276 |
metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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