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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33820Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno | - |
| dc.date.accessioned | 2019-01-16T10:54:26Z | - |
| dc.date.available | 2019-01-16T10:54:26Z | - |
| dc.date.issued | 2010-05-27 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3276 | - |
| dc.description.abstract | Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo Adminsitrativo Disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Artigo 5º, lV e artigo 37, caput da Constituição do Brasil. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
| dc.source | Diário da Justiça Eletrônico n. 145/2010 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | MS 23.187 / RJ - Rio de Janeiro | pt_BR |
| dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Afastamento | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Licença médica | pt_BR |
| dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2010-08-06 | - |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição | |
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| File | Description | Size | Format | |
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