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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33805| Titel: | RMS 30.707 / DF - Distrito Federal |
| Autor(en): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Zusammenfassung: | Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor da Fundação Nacional de Saúde. Abandono de cargo. Processo Administrativo Disciplinar. Citação por edital. Demissão. Pretensa afronta ao devido processo legal. Alegada desconsideração de doença do impetrante. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória: inviabilidade. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Abandono de cargo |
| Erscheinungsdatum: | 11-Feb-2014 |
| metadata.dc.date.started: | 24-Feb-2014 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico n. 38/2014 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3297 |
| metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
Dateien zu dieser Ressource:
| Datei | Beschreibung | Größe | Format | |
|---|---|---|---|---|
| STF_RMS_30707.pdf | 42.38 kB | Adobe PDF |  Öffnen/Anzeigen |
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