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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33798| Título: | Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963 |
| Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Tipo: | Súmula |
| Resumo: | É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Bis in Idem |
| Data do documento: | 13-Dez-1963 |
| Data de publicação: | 1964 |
| Fonte de publicação: | Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39. |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3865 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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