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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)-
dc.date.accessioned2019-02-28T19:26:35Z-
dc.date.available2019-02-28T19:26:35Z-
dc.date.issued1963-12-13-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3865-
dc.description.abstractÉ inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.sourceSúmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleSúmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963pt_BR
dc.typeSúmulapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSupremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.keywordBis in Idempt_BR
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.date.started1964-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
Aparece en las colecciones: Jurisprudências - Correição

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