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Título : Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963
Autor : Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.type: Súmula
Resumen : É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Bis in Idem
Fecha de publicación : 13-dic-1963
metadata.dc.date.started: 1964
metadata.dc.source: Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI : https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3865
metadata.dc.rights.holder: Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece en las colecciones: Jurisprudências - Correição

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