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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33798
Título : | Súmula n. 19, de 13 de dezembro de 1963 |
Autor : | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
metadata.dc.type: | Súmula |
Resumen : | É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
metadata.dc.subject.keyword: | Bis in Idem |
Fecha de publicación : | 13-dic-1963 |
metadata.dc.date.started: | 1964 |
metadata.dc.source: | Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39. |
metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3865 |
metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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