RMS 24.902 / DF - Distrito Federal

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Titre:	RMS 24.902 / DF - Distrito Federal
Auteur(s):	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Inocorrência. Portaria de instauração. Edição de portaria retificadora, nos termos de decisão judicial. Correção de vícios processuais. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação do servidor. Arrolamento de testemunhas. Inércia. Comissão julgadora de processo disciplinar composta por quatro servidores. Ausência de prejuízo à defesa do investigado.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Comissão Processante Nulidade Prova
Date de publication:	12-déc-2006
metadata.dc.date.started:	16-fév-2007
metadata.dc.source:	Diário da Justiça de 16/02/2007
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3286
metadata.dc.rights.holder:	Supremo Tribunal Federal (STF)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

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