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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33796
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-16T11:56:36Z | - |
dc.date.available | 2019-01-16T11:56:36Z | - |
dc.date.issued | 2006-12-12 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3286 | - |
dc.description.abstract | Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Inocorrência. Portaria de instauração. Edição de portaria retificadora, nos termos de decisão judicial. Correção de vícios processuais. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação do servidor. Arrolamento de testemunhas. Inércia. Comissão julgadora de processo disciplinar composta por quatro servidores. Ausência de prejuízo à defesa do investigado. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça de 16/02/2007 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | RMS 24.902 / DF - Distrito Federal | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão Processante | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2007-02-16 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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