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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33781| Título: | RMS 50.717 / SP |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Delegado de polícia. Desvio de entorpecentes apreendidos em operação policial. Ato do governador do estado de São Paulo que aplicou penalidade de cassação de aposentadoria. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Efeitos/alcance das penalidades |
| Data do documento: | 3-Mai-2018 |
| Data de publicação: | 13-Jun-2018 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 13/06/2018 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3867 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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