RMS 50.717 / SP

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Titolo:	RMS 50.717 / SP
Autori:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Abstract:	Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Delegado de polícia. Desvio de entorpecentes apreendidos em operação policial. Ato do governador do estado de São Paulo que aplicou penalidade de cassação de aposentadoria.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Efeitos/alcance das penalidades
Data:	3-mag-2018
metadata.dc.date.started:	13-giu-2018
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 13/06/2018
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3867
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
È visualizzato nelle collezioni:	Jurisprudências - Correição

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