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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33763| Título: | MS 20.053 / DF |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. Denúncia anônima. Provas visuais obtidas por meio ilícito. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Ordem denegada. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Denúncia Dosimetria Indiciação Instauração |
| Data do documento: | 27-Mai-2015 |
| Data de publicação: | 3-Nov-2015 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 03/11/2015 |
| Descrição física: | 4 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3994 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Supremo Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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