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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33740
Título: | MS 20.615 / DF |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora do INSS. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do PAD. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Portaria inaugural. Descrição detalhada dos fatos imputados é exigível apenas com a portaria de indiciação. Não ocorrência de bis in idem, pois os fatos pelos quais já punida a impetrante no primeiro PAD foram excluídos do segundo. Inexistência de vedação legal para que servidor que participou de uma comissão processante venha a participar de outra. Penalidade de demissão. Proporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição |
Palavras-chave: | Bis in Idem Comissão Processante Enquadramento Instauração Prescrição |
Data do documento: | 8-Mar-2017 |
Data de publicação: | 31-Mar-2017 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 31/03/2017 |
Descrição física: | 3 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3329 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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STJ_MS_20615.PDF | 6.56 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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