Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33738
Título: | AgRg no RMS 43.329 / RS |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição |
Palavras-chave: | Defesa Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prova Sigilo |
Data do documento: | 8-Out-2013 |
Data de publicação: | 21-Out-2013 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 21/10/2013 |
Descrição física: | 2 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2921 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
AROMS 43329.pdf | 3.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.