AgRg no RMS 43.329 / RS

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Título:	AgRg no RMS 43.329 / RS
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição
Palavras-chave:	Defesa Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prova Sigilo
Data do documento:	8-Out-2013
Data de publicação:	21-Out-2013
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico de 21/10/2013
Descrição física:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2921
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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