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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)-
dc.date.accessioned2018-11-28T18:16:01Z-
dc.date.available2018-11-28T18:16:01Z-
dc.date.issued2013-10-08-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2921-
dc.description.abstractAgravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 21/10/2013pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAgRg no RMS 43.329 / RSpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordDefesapt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.subject.keywordProvapt_BR
dc.subject.keywordSigilopt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2013-10-21-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
Appears in Collections:Jurisprudências - Correição

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