AgRg no RMS 43.329 / RS

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Titre:	AgRg no RMS 43.329 / RS
Auteur(s):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
metadata.dc.type:	Decisão Judicial
Résumé:	Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword:	Defesa Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prova Sigilo
Date de publication:	8-oct-2013
metadata.dc.date.started:	21-oct-2013
metadata.dc.source:	Diário da Justiça Eletrônico de 21/10/2013
metadata.dc.description.physical:	2 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2921
metadata.dc.rights.holder:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Jurisprudências - Correição

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