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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33737| Título: | AgRg no RMS 19.006 / PE |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
| Tipo: | Decisão Judicial |
| Resumo: | Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar licenciado ex officio. Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Enquadramento Independência de instâncias Nulidade |
| Data do documento: | 4-Ago-2015 |
| Data de publicação: | 20-Ago-2015 |
| Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 20/08/2015 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3381 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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