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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33737| Título : | AgRg no RMS 19.006 / PE |
| Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Policial militar licenciado ex officio. Alegação de cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Ausência de direito líquido e certo. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Enquadramento Independência de instâncias Nulidade |
| Fecha de publicación : | 4-ago-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 20-ago-2015 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico de 20/08/2015 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3381 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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