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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33734
Título: | RMS 33.813 ED-AgR / DF - Distrito Federal |
Autor(es): | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança – policiais rodoviários federais – processo administrativo disciplinar (PAD) – comissão permanente – aplicação da Lei nº 4.878/65 – impossibilidade – sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) – não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25) – agravo interno improvido. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição |
Palavras-chave: | Comissão Permanente |
Data do documento: | 30-Jun-2017 |
Data de publicação: | 15-Ago-2017 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico n. 178/2017 |
Descrição física: | 1 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3321 |
Detentor de Direitos Autorais: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
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