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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33734| Title: | RMS 33.813 ED-AgR / DF - Distrito Federal |
| Authors: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Abstract: | Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança – policiais rodoviários federais – processo administrativo disciplinar (PAD) – comissão permanente – aplicação da Lei nº 4.878/65 – impossibilidade – sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) – não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25) – agravo interno improvido. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Comissão Permanente |
| Issue Date: | 30-Jun-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 15-Aug-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico n. 178/2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3321 |
| metadata.dc.rights.holder: | Supremo Tribunal Federal (STF) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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