MS 20.259 / DF

Brasil.  Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

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Título:	MS 20.259 / DF
Autor(es):	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição do cargo comissionado. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. CGU. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções administrativas. Dano ao erário. Mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Termo de indiciamento. Descrição dos fatos e provas, possibilitando a apresentação de defesa pelo indiciado. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório não constatada. A leitura da peça inaugural e aos documentos carreados aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de falta de prova e incongruência da penalidade aplicada. Ordem denegada, ressalvada as vias ordinárias.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Palavras-chave:	Competência Dosimetria Enquadramento Indiciação
Data do documento:	13-Dez-2017
Data de publicação:	2-Fev-2018
Fonte de publicação:	Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2018
Descrição física:	2 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3882
Detentor de Direitos Autorais:	Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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