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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33726
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-03-01T20:40:25Z | - |
dc.date.available | 2019-03-01T20:40:25Z | - |
dc.date.issued | 2017-12-13 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3882 | - |
dc.description.abstract | Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição do cargo comissionado. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. CGU. Atribuição para instaurar ou avocar processos e aplicar sanções administrativas. Dano ao erário. Mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Termo de indiciamento. Descrição dos fatos e provas, possibilitando a apresentação de defesa pelo indiciado. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório não constatada. A leitura da peça inaugural e aos documentos carreados aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de falta de prova e incongruência da penalidade aplicada. Ordem denegada, ressalvada as vias ordinárias. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2018 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 20.259 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Competência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dosimetria | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indiciação | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2018-02-02 | - |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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File | Description | Size | Format | |
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STJ_MS_20529.PDF | 6.6 kB | Adobe PDF | View/Open |
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