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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33703| Título : | MS 20.682 / DF |
| Autor : | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
| metadata.dc.type: | Decisão Judicial |
| Resumen : | ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SEGURANÇA DENEGADA. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Sindicância Investigativa (SINVES) Prova Comissão Processante |
| Fecha de publicación : | 14-dic-2016 |
| metadata.dc.date.started: | 19-dic-2016 |
| metadata.dc.source: | Diário da Justiça Eletrônico |
| metadata.dc.description.physical: | 5 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4039 |
| metadata.dc.rights.holder: | Superior Tribunal de Justiça |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Jurisprudências - Correição |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| STJ - MS 20682 V_19_28_61_64_79.PDF | 10.75 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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