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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33703
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) | - |
dc.date.accessioned | 2019-04-05T11:57:29Z | - |
dc.date.available | 2019-04-05T11:57:29Z | - |
dc.date.issued | 2016-12-14 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4039 | - |
dc.description.abstract | ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SEGURANÇA DENEGADA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 20.682 / DF | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sindicância Investigativa (SINVES) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prova | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão Processante | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2016-12-19 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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STJ - MS 20682 V_19_28_61_64_79.PDF | 10.75 kB | Adobe PDF | View/Open |
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