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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33649| Título: | Portaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Palavras-chave: | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Investigação Preliminar (IP) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) |
| Data do documento: | 23-Mai-2017 |
| Data de publicação: | 29-Mai-2017 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União n. 101, Seção 1, p. 74 |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2376 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Portarias Normativas - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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