Portaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)

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Titre:	Portaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017
Auteur(s):	Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.type:	Portaria
Résumé:	Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword:	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Investigação Preliminar (IP) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)
Date de publication:	23-mai-2017
metadata.dc.date.started:	29-mai-2017
metadata.dc.source:	Diário Oficial da União n. 101, Seção 1, p. 74
metadata.dc.description.physical:	1 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2376
metadata.dc.rights.holder:	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Portarias Normativas - Correição

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