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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)-
dc.date.accessioned2018-09-29T14:22:10Z-
dc.date.available2018-09-29T14:22:10Z-
dc.date.issued2017-05-23-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2376-
dc.description.abstractRegulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União n. 101, Seção 1, p. 74pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titlePortaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderMinistério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.keywordCadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)pt_BR
dc.subject.keywordCadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)pt_BR
dc.subject.keywordInvestigação Preliminar (IP)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo de Responsabilização (PAR)pt_BR
dc.subject.keywordSistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)pt_BR
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2017-05-29-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionaispt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídicapt_BR
Enthalten in den Sammlungen:Portarias Normativas - Correição

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