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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33649| Title: | Portaria n. 1.196, de 23 de maio de 2017 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| metadata.dc.subject.keyword: | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) Investigação Preliminar (IP) Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) |
| Issue Date: | 23-May-2017 |
| metadata.dc.date.started: | 29-May-2017 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União n. 101, Seção 1, p. 74 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2376 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Portarias Normativas - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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