Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992

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Título:	Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo:	Lei / Medida Provisória
Resumo:	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chave:	Enquadramento Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Sindicância Patrimonial (SINPA) Ressarcimento ao erário
Data do documento:	2-Jun-1992
Data de publicação:	3-Jun-1992
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm
Descrição física:	7 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2331
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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