Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992

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Titre:	Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992
Auteur(s):	Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Résumé:	Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword:	Enquadramento Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Sindicância Patrimonial (SINPA) Ressarcimento ao erário
Date de publication:	2-jui-1992
metadata.dc.date.started:	3-jui-1992
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm
metadata.dc.description.physical:	7 p.
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2331
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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