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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33633| Título : | Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 |
| Autor : | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Resumen : | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Enquadramento Enriquecimento ilícito Improbidade administrativa Sindicância Patrimonial (SINPA) Ressarcimento ao erário |
| Fecha de publicación : | 2-jun-1992 |
| metadata.dc.date.started: | 3-jun-1992 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 7 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2331 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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