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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33633
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR) | - |
dc.date.accessioned | 2018-09-20T21:27:36Z | - |
dc.date.available | 2018-09-20T21:27:36Z | - |
dc.date.issued | 1992-06-02 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2331 | - |
dc.description.abstract | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enriquecimento ilícito | pt_BR |
dc.subject.keyword | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sindicância Patrimonial (SINPA) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ressarcimento ao erário | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm | pt_BR |
dc.date.started | 1992-06-03 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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