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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33617| Título: | Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania." |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | VCCGU::Correição |
| Palavras-chave: | Acesso à informação Direito constitucional Cidadania Instrução |
| Data do documento: | 12-Fev-1996 |
| Data de publicação: | 13-Fev-1996 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9265.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249 |
| Descrição física: | 1 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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