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Title: Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
Abstract: Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Acesso à informação
Direito constitucional
Cidadania
Instrução
Issue Date: 12-Feb-1996
metadata.dc.date.started: 13-Feb-1996
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9265.htm
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249
metadata.dc.description.physical: 1 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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