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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33617| Título : | Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 |
| Autor : | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Resumen : | Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania." |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acesso à informação Direito constitucional Cidadania Instrução |
| Fecha de publicación : | 12-feb-1996 |
| metadata.dc.date.started: | 13-feb-1996 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9265.htm https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249 |
| metadata.dc.description.physical: | 1 p. |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| Lei_9.265_1996.pdf | 44.42 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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