Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)	-
dc.date.accessioned	2018-08-26T22:03:12Z	-
dc.date.available	2018-08-26T22:03:12Z	-
dc.date.issued	1996-02-12	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169	-
dc.description.abstract	Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.keyword	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject.keyword	Direito constitucional	pt_BR
dc.subject.keyword	Cidadania	pt_BR
dc.subject.keyword	Instrução	-
dc.description.physical	1 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9265.htm	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249	pt_BR
dc.date.started	1996-02-13	-
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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Lei_9.265_1996.pdf		44.42 kB	Adobe PDF	View/Open

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