Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33617
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)-
dc.date.accessioned2018-08-26T22:03:12Z-
dc.date.available2018-08-26T22:03:12Z-
dc.date.issued1996-02-12-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2169-
dc.description.abstractRegulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleLei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.keywordAcesso à informaçãopt_BR
dc.subject.keywordDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.keywordCidadaniapt_BR
dc.subject.keywordInstrução-
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9265.htmpt_BR
dc.relation.referenceshttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249pt_BR
dc.date.started1996-02-13-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Correição

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Lei_9.265­_1996.pdf44.42 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.